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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às medidas provisórias, é CORRETO dizer:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das medidas provisórias, é vedada a sua edição em relação às seguintes matérias:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A propósito dos servidores públicos, e nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
São garantias fundamentais:
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Aos servidores ocupantes de cargo público, conforme a Constituição da República, são garantidos os seguintes direitos: