Questões de Concurso

Opera-se a ruptura contratual cabendo ao empregador pagar aos herdeiros, o saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, (1/12 avos de 13° salário proporcional, férias vencidas com o terço constitucional, além de liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS, com a multa rescisória de 40%, por ter colocado o empregado em perigo manifesto de mal considerável.

Opera-se a ruptura contratual cabendo ao empregador pagar aos herdeiros o saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, 12/12 avos de 13º salário proporcional; férias vencidas com o terço constitucional, além de liberar as guias para saque dos depósitos do FGTS, entretanto sem a rescisão de 40%.

Tendo em vista que o falecimento do trabalhador é considerado como ruptura contratual por motivo de força maior alheio a vontade do empregador, cabe ao empregador apenas o pagamento do saldo salarial dos dias trabalhados e a liberação de guias para o saque dos depósitos do FGTS.

Neste caso deve ser considerada a rescisão por culpa recíproca e é devido o pagamento do saldo salarial dos dias trabalhados, 50% do valor das férias vencidas com 1/3, 50% do valor do 13° salário, além da liberação de guias para o saque dos depósitos do FGTS com metade da multa de 40%.

Nenhuma alternativa está correta.

Os pactos por tempo indeterminado são aqueles cuja duração temporal não tenha prefixado termo extintivo, mantendo a sua duração indefinida ao longo do tempo; se constituindo em regra geral da modalidade, razão pela qual a Jurisprudência sumulada lhe confere o status de presunção jurídica de existência na contratação de uma relação de emprego.

Diversamente dos contratos a termo, os pactos por tempo indeterminado geram efeitos jurídicos repercutindo em três dimensões da relação contratual: na interrupção e suspensão contratuais, nas garantias especiais de emprego e efeitos rescisórios ligados à quantidade de títulos decorrentes da ruptura contratual.

À luz da CLT, o contrato a termo somente será válido em se tratando de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência; sendo que os dois primeiros não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos e o último não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

Nos pactos por prazo determinado não poderá haver mais de uma prorrogação, sempre por prazo idêntico ao do contrato inicial, sob pena de passar a reger-se pelas normas dos contratos por prazo indeterminado.

Alem das hipóteses previstas na CLT, são hipóteses legais tipificadas de pactos de duração prefixada: do trabalhador temporário nos termos da Lei 6.019/74; de artista profissional nos termos da Lei 6.533/78; contratos a termo instituídos por normas coletivas nos termos da Lei 9.601/98; contratos de atleta profissional nos termos da Lei 9.615/98.

o Mandado de Segurança sem pedido de antecipação de tutela.

o Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela.

a Ação Cautelar.

o Agravo de Instrumento.

através de pedido liminar em Mandado de Segurança.

apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

apenas de Recurso Ordinário, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

de Recurso Ordinário, de Agravo de Petição, de Revista e de Embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

apenas de Recurso Ordinário e de Revista, sendo pressuposto recursal indispensável que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

R$ 1.000,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas será aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário.

R$ 500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas será aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário.

R$ 500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.

R$ 1.000,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.

R$ 1.500,00, sendo que o depósito recursal efetuado por uma das empresas não poderá ser aproveitado pela outra para a interposição de Recurso Ordinário, tratando-se de pressuposto processual personalíssimo.