Questões de Concurso

Apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas, que poderão ser prorrogadas por igual prazo pelo Juiz, em caso de complexidade da matéria, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 (cinco) dias para instrução e julgamento da exceção.

Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por parentesco por consanguinidade ou afinidade até o quarto grau civil.

A exceção de suspeição será admitida ainda que o recusante procurou de propósito o motivo de que ela se originou.

inclusão do dia do vencimento e são contínuos.

exclusão do dia do vencimento e se interrompem nos feriados.

exclusão do dia do começo e são absolutamente improrrogáveis

inclusão do dia do começo e são contínuos.

inclusão do dia do vencimento, sendo que apenas os que vencerem em feriados terminarão no dia seguinte.

Para efeito de jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o território nacional é dividido em 24 (vinte e quatro) regiões.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade da contratação do empregado, reclamante ou reclamado, independente do local da prestação dos serviços ao empregador.

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.

Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.

O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.

É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte.

22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

20 (vinte) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.