Questões de Concurso

Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional supletiva, com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a vigência do Código Civil de 2002 – que fixou a maioridade aos dezoito anos completos –, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, basta que o candidato tenha idade superior a dezoito anos.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e inclusão digital

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; integral desenvolvimento da cidadania e horário especial para o exercício das atividades

Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, inclusão digital e horário especial para o exercício das atividades

Desempenho escolar, compatibilidade funcional e proteção integral

Se provier de furto ou roubo

Se uma se originar de comodato ou depósito

Se uma se originar de alimentos

Se provier de esbulho ou turbação

Se uma for de coisa não suscetível de penhora

Dado que não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, o prazo decadencial corre contra os absolutamente incapazes.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

A invalidade do instrumento induz necessariamente a do negócio jurídico.

É anulável o negócio jurídico sempre que a lei civil proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. .

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz.

No caso de coação, é de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que ela cessar.

Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.