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Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
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É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Internacional Público
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Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.
