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A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:
Um dos recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, é
Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado
A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
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De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o total das Variações Patrimoniais Passivas é (em R$ mil):
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