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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).
Nesse caso, o STF procedeu à
Nesse caso, o STF procedeu à
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
