Questões de Concurso
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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O estupro de vulnerável pressupõe que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No instituto da medida de segurança
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
No art.33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) é vedado ao juiz:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Penal
O rol do art.107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
