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Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.

(b)

Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.

(c)

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.

(d)

A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.

(e)

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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A Lei Complementar Estadual nº 25/1988 instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Em relação às funções dos órgãos de execução do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

(a)

Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.

(b)

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

(c)

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

(d)

Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

(e)

Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Segundo as disposições contidas na vigente Lei dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, Lei nº 10.460/1988, relativamente às sanções administrativo-disciplinares, assinale a alternativa correta.

(a)

São sanções previstas a repreensão, a suspensão, a multa, a destituição por encargo de chefia, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

(b)

Há previsão, no que concerne à sanção de multa, não só em percentuais, mas também em quantidades monetárias (reais), a depender da hipótese da infração administrativa.

(c)

No caso de demissão, em que não haja prejuízo ao erário estadual, não poderá o servidor ser investido em outro cargo, função, mandato ou emprego público estadual público estadual pelo prazo de 5 anos.

(d)

O termo inicial para contagem da prescrição é a ciência da infração pela chefia imediata do servidor.

(e)

A ação disciplinar com pena passível de demissão prescreve no prazo de 5 anos.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(b)

realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

(c)

exercer qualquer outra função pública.

(d)

realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

(e)

exercer o controle interno da atividade policial.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Acerca da lei estadual que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público de Goiás, Lei nº 14.810/2004, assinale a alternativa que apresenta um direito previsto para os referidos servidores no estatuto funcional vigente.

(a)

Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) no percentual de 10% sobre o vencimento-base para o diploma de graduação, desde que o título não corresponda a requisito obrigatório para ingresso no cargo.

(b)

Progressão funcional para a referência superior da classe de seu cargo, respeitado o número máximo de vagas estabelecido na referida lei, desde que tenha, no mínimo, dois anos na referência atual e haja obtido o quantitativo mínimo de pontos previsto para os seus fatores de avaliação.

(c)

Promoção à classe imediatamente superior à atual, exigindo-se, além dos requisitos para a progressão, a estabilidade do servidor, não exigível esta para a progressão.

(d)

Férias anuais de 30 dias consecutivos, podendo, a pedido do servidor e a critério da administração, ser gozada em até 3 períodos, de, no mínimo, 10 dias cada um deles.

(e)

Adicional de periculosidade ou de insalubridade, ambos nos mesmos percentuais, de 10, 15 e 20 sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio e máximo.

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