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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A inviabilidade de competição, técnica e documentalmente comprovada nos autos de processo administrativo, permite à administração providenciar determinada contratação mediante
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei no 8.112/90 são: