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A institucionalização do SUAS permitiu a emergência de um conjunto de aportes: equipamentos públicos, recursos humanos, financiamento regular, rede de serviços, instâncias de pactuação e sistemas de informação e monitoramento. Representou uma forma nacional de organização da política de assistência social que, frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades socioeconômicas regionais, requisitou o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais com vistas à
Rompendo com o atendimento centralizado, em sistema de plantão social, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define a implantação dos Centros de Referência da Assistência Social. Os CRAS são unidades públicas estatais de base territorial, localizados em áreas de vulnerabilidade social, que desenvolvem os serviços de proteção social básica. As equipes de referência dos CRAS atuam com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Realizam, ainda, sob orientação do gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e a organização
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. No entanto, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece as competências de cada instância. Em se tratando da responsabilidade de financiamento, a LOAS (artigo 15) define entre as competências dos Municípios: efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos/as
Como especialização do trabalho coletivo, o Serviço Social é uma profissão com atribuições e objetivos específicos, atuando no âmbito político e ideológico e intervindo, por meio das políticas sociais, nas condições de vida dos sujeitos que atende. Comprometida com a defesa dos direitos humanos e da democracia, tem por objeto interventivo as múltiplas expressões da questão social. Sua formação e exercício profissional são perpassados por uma historicidade que, analisada e problematizada, deve pautar sua intervenção, sem perder de vista a articulação com a totalidade social fundamentada
A respeito do atendimento efetuado pelo assistente social, o CFESS determina que deve ser realizado com portas fechadas; determina ainda que o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais. Havendo inadequações que contrariem tais previsões e deixando a entidade de tomar providências sugeridas pelo assistente social, o CRESS deve ser informado, para intervir na situação. De acordo com o art 7o (parágrafo segundo), da Resolução nº 493/2006, caso o assistente social não cumpra tais exigências, se omitindo ou sendo conivente com as inadequações, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de
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