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852 Questões de concurso encontradas

852 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, é incorreto afirmar:

(a)

o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária.

(b)

pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares, devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.

(c)

havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.

(d)

o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(e)

os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal, apenas um dos registros abaixo está errado, quanto à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:

(a)

quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

(b)

três membros do Ministério Público dos Estados.

(c)

dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

(e)

dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa incorreta, sobre as funções institucionais do Ministério Público:

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

(b)

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, representando às autoridades competentes para adoção das medidas necessárias a sua garantia.

(c)

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(d)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

(e)

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:

(a)

a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.

(b)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(c)

segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

(d)

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.

(e)

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

(a)

ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

(b)

ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

(c)

ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

(d)

ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

(e)

ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

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