2. Questões de Concurso

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Segundo o art.99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:


I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o ar.22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:


Assinale a alternativa CORRETA

Segundo o art.21, parágrafo 2° da Lei 8.666/93, ‘O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será”:


Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o art.29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o art.23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, entre, outros, EXCETO:
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