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O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é o
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em
A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que
Nos termos dos Anexos da Lei nº 4.320/1964, o passivo real a descoberto e o ativo real líquido são contas pertencentes ao
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