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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
