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Questões por página:
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante: