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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Penal
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:
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MPE-PR
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Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Assinale a alternativa incorreta:
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Direito Penal
Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante: