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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Deferido o processamento de recuperação judicial, o devedor terá sessenta dias para apresentar o plano de recuperação judicial, que só será submetido à assembléia-geral de credores se sofrer objeção por qualquer credor.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A lei permite que a recuperação judicial seja requerida pelo cônjuge de empresário falecido, embora ela não identifique expressamente quem será o eventual empresário em recuperação judicial, caso deferido o requerimento.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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A propriedade de segredo industrial ou comercial independe de registro, mas a sua negociação só valerá se os respectivos contratos forem averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
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Considera-se desenho industrial a forma ou conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado que crie efeito técnico relevante, apto a lhe oferecer nova função industrial ou ampliar função anterior já conhecida.
