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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Ao julgar procedente o recurso em sentido estrito da decisão do Tribunal do Júri baseada em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, deverá o Tribunal de Justiça efetuar diretamente a retificação dessa aplicação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o CPP, algumas nulidades previstas no art.564, III serão consideradas sanadas se não forem arguídas, em tempo oportuno, de acordo com as regras do artigo 571 do CPP; se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim; ou se a parte tiver aceito os seus efeitos.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos casos de desaforamento solicitado por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara ou Turma competente.
