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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso falte 20% para a conclusão de um projeto orçado em R$ 2 bilhões, e falte 15% para a conclusão de outro projeto, de R$ 3 bilhões, então, de acordo com o Plano Plurianual para 2008-2011, o segundo projeto (de R$ 3 bilhões) deverá ter prioridade nas ações constantes do plano.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Constituição Federal de 1988 permite que a seguridade social seja financiada pelo orçamento fiscal. Mas só com autorização legislativa específica o orçamento fiscal pode cobrir déficit de empresas estatais.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 veda a destinação de recursos para ações de caráter sigiloso, exceto se o gasto for discriminado em categoria de programação ou em natureza de despesa específica e o órgão ou entidade responsável por sua realização tenha por finalidade desenvolver atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, tendo como précondição o sigilo.
