2. Questões de Concurso

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É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.
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O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.
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Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.
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O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
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