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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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A ANATEL é vinculada ao Ministério das Comunicações, porém é hierarquicamente independente.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
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Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.
Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado.
Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
