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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Com base na legislação reguladora dos títulos de crédito, julgue o item a seguir.
O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hipóteses de recusa elencadas na lei.
O aceite nas duplicatas é uma obrigação do devedor, ressalvadas as hipóteses de recusa elencadas na lei.
No que se refere ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), julgue o item subsequente.
O COAF poderá requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades consideradas suspeitas.
O COAF poderá requerer aos órgãos da administração pública informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades consideradas suspeitas.
Questão Anulada
No que se refere ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), julgue o item subsequente.
Decisão proferida pelo COAF que determine penalidade administrativa poderá ser objeto de recurso, que deverá ser endereçado ao Ministro da Fazenda.
Decisão proferida pelo COAF que determine penalidade administrativa poderá ser objeto de recurso, que deverá ser endereçado ao Ministro da Fazenda.
