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MI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão reconhecidos como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Concurso:
MI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Receitas correntes são recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão em espécie de bens e direitos, em situações permitidas pela legislação.
Concurso:
MI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As receitas correntes e as receitas de capital não devem afetar o patrimônio líquido da entidade pública até que tenham passado pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
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MI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Concurso:
MI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O Poder Executivo deve aprovar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos antes da aprovação da lei orçamentária, conforme previsto na LRF.
