2. Questões de Concurso

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Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Considere a afirmativa a seguir.
Ao Presidente da República compete dispor, mediante Decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal - quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos -, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. A análise dessa afirmativa conduz à conclusão de que é
O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:
A Resolução nº 24, do Conselho Nacional de Arquivos, estabelece diretrizes para o recolhimento de documentos arquivísticos digitais às instituições arquivísticas públicas. Muitas diretrizes são iguais às estabelecidas para documentos convencionais. Algumas, porém, são próprias para os documentos digitais.
Nessa perspectiva, analise as diretrizes abaixo.

I - Virem acompanhados de declaração de autenticidade, emitida pelo órgão ou entidade responsável pelo recolhimento.

II - Estarem no formato de arquivo digital, previsto pelas normas da instituição arquivística responsável pela custódia.

III - Serem enviados em mídia ou protocolo de transmissão, previstos pelas normas da instituição arquivística.

É(São) correta(s) a(s) diretriz(es)
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