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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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São assegurados aos servidores públicos a livre associação sindical e o direito de greve, cabendo à lei ordinária, no caso do direito de greve, estabelecer os termos e limites do seu exercício.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
