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DPE-AL
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Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses.
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DPE-AL
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O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
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DPE-AL
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A remissão judicial concedida ao adolescente prevalecerá como seu antecedente.
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DPE-AL
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A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
Concurso:
DPE-AL
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Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.
