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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
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O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
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Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considera-se perempta a ação penal pública condicionada quando, após seu início, o MP deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
