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Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em matéria de condenação em honorários, multa e custas, no processo de conhecimento, está correto dizer:
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação monitória
