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Questões por página:

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo que a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos não represente relevante interesse social, o MP poderá promovê-la, em razão de expressa disposição legal.

(b)

A existência, na CF, de um capítulo próprio para os direitos coletivos evidencia uma categoria especial dos direitos fundamentais.

(c)

Os direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical, são caracterizados como direitos coletivos.

(d)

O MP possui disponibilidade sobre o conteúdo material da ação civil pública, bem como disponibilidade sobre a própria ação.

(e)

Os direitos individuais homogêneos decorrem de origens distintas, ou seja, derivam de relações jurídicas diversas, mas podem ser tutelados por ações coletivas.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

Dificuldade: Muito difícil

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Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

(a)

O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.

(b)

No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.

(c)

Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.

(d)

Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.

(e)

Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

Dificuldade: Fácil

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Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.

(b)

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

(c)

A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.

(d)

Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.

(e)

Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso das coisas públicas tem natureza transindividual, sendo a probidade administrativa inerente à democracia. Acerca da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

No âmbito da ação de improbidade administrativa, não se aplica o princípio da presunção da inocência, pois, uma vez tipificado o ato de improbidade, o acusado se torna culpado.

(b)

De maneira semelhante à tutela ao direito transindividual, a CF estabelece que a ação de improbidade visa, primordialmente, preservar ou recompor o patrimônio público.

(c)

As sanções legais a um ato de improbidade administrativa não incluem a suspensão dos direitos políticos.

(d)

A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

(e)

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade possuem natureza penal, com finalidade pedagógica e intimidatória, com vistas a inibir novas infrações.

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Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito das ações civis públicas, destinadas a tutelar direitos e interesses transindividuais, assinale a opção correta.

(a)

Para ensejar a defesa coletiva, não é necessária qualquer homogeneidade nos direitos subjetivos individuais a serem defendidos.

(b)

A ação civil pública, não prevista na CF, é garantida em preceito normativo infralegal.

(c)

As associações de classe e as entidades sindicais podem apenas extrajudicialmente promover a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados e filiados.

(d)

A titularidade na ação civil pública é subjetivamente indeterminada, sendo o MP e as pessoas jurídicas de direito público os únicos legitimados como substituto processual, nesse caso.

(e)

Quando, em uma ação civil pública, for proferido juízo de improcedência por falta de provas, qualquer dos legitimados ativos poderá renovar a ação, com base em novos elementos probatórios.

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