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Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nas Comarcas onde houver mais de uma vara, a propositura da ação se dá com
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O réu, devidamente citado, apresentando contestação, mas verificando o juiz a incapacidade processual ou defeito de representação, deve
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os incapazes têm capacidade para ser parte no processo, desde que representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Advindo conflito entre ambos, deve o juiz
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Conflito de Competência não pode ser oposto
Concurso:
DPE-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à competência: Regem-se pela Organização Judiciária
