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O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de
Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:
Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que
Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que
