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726 Questões de concurso encontradas

726 resultados
Página 136 de 146

Questões por página:

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.

(b)

O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis

(c)

Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.

(d)

O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.

(e)

Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do processo de execução, assinale a opção correta.

(a)

Na execução fiscal, não cabe citação por edital.

(b)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, por ser direito disponível

(c)

Autoriza a prisão civil do alimentante o débito alimentar que compreenda as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

(d)

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, finda a suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

(e)

Na execução civil, a penhora de dinheiro conforme a ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da competência, assinale a opção correta.

(a)

A competência estabelecida na EC n.º 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

(b)

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

(c)

Caso a União manifeste interesse em processo em curso perante a justiça comum, a esse juízo compete decidir sobre a existência de interesse jurídico.

(d)

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada para seu novo domicílio.

(e)

A existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial resultante das leis de processo

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

(a)

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

(c)

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

(d)

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

(e)

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Questão Anulada

Acerca do instituto da coisa julgada, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

Decisão que declare indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

(b)

Por não fazer coisa julgada contra o impetrante, a decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria.

(c)

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados na execução ou em ação própria.

(d)

O instituto da coisa julgada não incide sobre as decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade.

(e)

A liquidação feita de forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

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