Questões de Concurso
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A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS.
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A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.
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A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
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A chamada lei de Wagner preconiza que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de tal forma que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.
Questão Anulada
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Caso, ao se manifestar sobre as contas dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados relativas a determinado exercício, o TCU tenha emitido relatório com a informação de que essas contas estavam em condições de ser julgadas, juntamente com as do presidente da República, nessa situação, a Corte deveria ter emitido parecer conclusivo, destacadamente, para cada um dos respectivos presidentes.
