Questões de Concurso
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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.
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A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
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Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.
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O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Questão Anulada
