Questões de Concurso

Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital, possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo, haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos.

Desde a entrada em vigor da Constituição Federal, lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica, desde que obedecidos os requisitos constitucionais, independente de prévia existência de lei federal regulamentadora.

Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que, no caso da morte de uma testemunha, a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal, que poderá ser valorada pelo juiz competente, independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida.

O interrogatório por videoconferência, a partir do advento da lei federal nº 11.900/2009, foi incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário, a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios, desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor.

Produzida prova ilícita em sede inquisitiva, as provas que dela derivarem, mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória, serão consideradas ilícitas por derivação.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as ações penais fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) podem ser processadas mesmo sem a representação da vítima, por serem consideradas ações penais públicas incondicionadas.

Tratando-se de ação penal pública condicionada, e havendo representação da vítima, poderá ocorrer retratação caso a vítima a oferte até o recebimento da denúncia, haja vista que a lei processual prevê hipótese de arrependimento do ofendido.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada não sofre mitigação, impondo ao Ministério Público a promoção da ação penal quando configurado um ilícito penal.

Recebido o inquérito policial com elementos informativos suficientes para a propositura de denúncia e tendo o Ministério Público requerido novas diligências, poderá a vítima oferecer queixa subsidiária, dando início ao processo e assumindo o polo ativo da pretensão acusatória.

Tratando-se de ação penal privada, e ocorrendo a morte da vítima, a lei processual prevê hipótese especial de legitimação anômala, ao admitir a sucessão do ofendido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, devendo ser observada esta ordem de preferência.

Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.

A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.

A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.

Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar-se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.