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A decisão proferida por autoridade competente para dar continuidade a uma ação administrativa configura o chamado despacho
A retirada de partes de um processo, para devolução ao interessado ou para instrução de novo expediente, configura o ato de

Considere as disposições estabelecidas na Resolução n° 37 do Conselho Nacional de Arquivos, que aprovou, em 19 de dezembro de 2012, as Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos digitais:

I. O sistema informatizado tem que ser confiável, incluindo trilhas de auditoria, controle de acesso de usuários, métodos robustos para garantir a integridade dos documentos, meios de armazenamento estáveis e medidas de segurança para controlar o acesso indevido à infraestrutura tecnológica.

II. A entidade produtora e/ou custodiadora dos documentos arquivísticos digitais tem de possuir reputação idônea, demonstrar capacidade e conhecimento específico para gerenciar os documentos e, consequentemente, inspirar a confiança dos usuários.

III. Em razão da necessidade de conversões, a assinatura digital não garante a autenticidade do documento, no longo prazo, tornando-se necessários outros procedimentos de gestão e de preservação, como a inserção de metadados.

Está correto o que se afirma em

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Os prazos máximos de restrição de acesso a documentos, informações e dados obedecem ao seguinte escalonamento:
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Nos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recurso