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Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
Constitui requisito para a obtenção de certificação de entidade de assistência social que esta esteja inscrita no conselho municipal de assistência social ou no Conselho de Assistência do Distrito Federal, de acordo com o local de sua sede ou município em que suas atividades estejam concentradas.
No processo de certificação, são consideradas entidades beneficentes de assistência social aquelas destinadas a desenvolver ações socioassistenciais por meio de projetos pontuais, sendo permitida a contraprestação dos usuários.
O funcionamento das entidades não governamentais de assistência a crianças e adolescentes condiciona-se ao registro no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
Caso haja a necessidade de acolhimento institucional urgente, as entidades que mantenham esse tipo de programa poderão, em caráter excepcional, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que comuniquem o fato ao juiz da vara da infância e da juventude, no prazo de até vinte e quatro horas.
