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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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De acordo com o CPP, entre os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial incluem-se a oitiva do ofendido e a comunicação a ele dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado da prisão, à designação de data para interrogatório e, no caso de indiciamento do acusado, à remessa dos autos à justiça.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Tratando-se de inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes perpetrados por organizações criminosas, é obrigatória a identificação datiloscópica das pessoas investigadas, ainda que tenham apresentado identificação civil.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
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A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida.
