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Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal
No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é
O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de
O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime
Considera-se crime culposo quando
