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Dispõe a Lei n.11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
Quanto à sociedade limitada:
Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que: