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Questões por página:

Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

(a)

O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.

(b)

O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.

(c)

A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.

(d)

As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.

(e)

A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Constitui embaraço constitucionalmente indevido à liberdade de informação dos meios de comunicação o(a)

(a)

ordem judicial dirigida ao administrador de página da Internet para que retire do ar página que contém afirmações injuriosas e sabidamente inverídicas.

(b)

exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

(c)

ressarcimento por danos morais causados por divulgação de informação que viola a vida privada.

(d)

censura prévia.

(e)

condenação judicial de jornalista que pratica crime de calúnia em matéria jornalística.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

(a)

Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

(b)

Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.

(c)

Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.

(d)

As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.

(e)

O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(a)

Reserva-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

(b)

Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.

(c)

No crime de responsabilidade, a acusação contra o presidente da República será admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados.

(d)

Os ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de, no mínimo, 35 anos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos.

(e)

Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos estados será composto por membros do Ministério Público e da advocacia.

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Concurso: PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

(a)

O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.

(b)

Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(c)

Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.

(d)

Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(e)

As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

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