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882 Questões de concurso encontradas

882 resultados
Página 56 de 177

Questões por página:

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

(a)

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

(b)

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

(c)

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

(d)

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

(e)

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

(b)

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

(c)

A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

(d)

É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

(e)

O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

(a)

Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

(b)

As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.

(c)

A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.

(d)

Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

(e)

Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

(a)

É condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.

(b)

A redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.

(c)

A redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.

(d)

Para fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.

(e)

Nos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(a)

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.

(b)

Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.

(c)

Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.

(d)

Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.

(e)

A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

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