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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto: