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Cabe ao analista administrativo da ANEEL elaborar as normas para regulação do mercado.
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O regime jurídico do cargo de técnico administrativo da ANEEL é instituído pelo regime geral de previdência social.
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Decisão com relação a matéria de relevante interesse público tomada em reunião da diretoria da ANEEL deve ter súmula publicada no Diário Oficial da União.
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A procuradoria-geral da ANEEL subsidia a elaboração e a avaliação periódica do contrato de gestão.
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Ao diretor-geral da ANEEL cabe a coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que estão sob a responsabilidade dessa agência.