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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art.7º ), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art.8º, parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Auditoria Governamental
A fase de identificação e averiguação de eventos ou situações que possam afetar adversamente a capacidade do auditor de preparar e realizar o trabalho de auditoria é denominada
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Auditoria Governamental
Um auditor detectou indício de irregularidade fora do escopo da auditoria, fato que foi devidamente informado ao seu superior hierárquico para a adoção das providências cabíveis. Essa medida foi tomada pelo auditor em atendimento
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Auditoria Governamental
No contexto dos procedimentos e métodos de auditoria, os papéis de trabalho são
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Auditoria Governamental
As dificuldades próprias dos trabalhos de auditoria tem como origem a natureza das informações contábeis e dos procedimentos de auditoria, bem como a necessidade da condução dos trabalhos em um período razoável. Assim, a possibilidade do auditor expressar uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes, a exemplo da diferença entre valores, recebe o nome de