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TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A classificação de receitas por categoria econômica visa permitir a identificação dos recursos em função do seu fato gerador, sendo sempre classificadas como receitas de capital as receitas financeiras provenientes de outras pessoas de direito público ou privado.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esses serviços são a razão da existência do Estado moderno.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O princípio da anualidade orçamentária remonta ao controle parlamentar sobre os impostos e a aplicação dos recursos públicos.
