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Conforme disposto no Regimento Interno, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás decidir a respeito do ato de sustação do contrato, quando a Assembleia Legislativa não efetivar as medidas que lhe forem cabíveis, no prazo de
A decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares denomina-se
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