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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Pode ser declarada por sentença a morte presumida da pessoa natural sem a necessidade da decretação da sua ausência.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Personalidade jurídica é a potencialidade de a pessoa adquirir direitos ou contrair obrigações na ordem civil.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A reclamação verbal deve ser distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deve, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perempção.
