Questões de Concurso

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC232224

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

(a)

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

(b)

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

(c)

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

(d)

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

(e)

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC232223

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

(a)

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

(b)

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

(c)

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

(d)

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

(e)

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC232222

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

(a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

(b)

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

(c)

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

(d)

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

(e)

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Controle Externo

FC232221

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

(a)

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

(b)

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

(c)

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

(d)

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

(e)

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC232220

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

(b)

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

(c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(e)

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

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