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Página 65 de 216

Questões por página:

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

(a)

O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.

(b)

O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.

(c)

O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.

(d)

Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

(e)

Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Penal

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No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(a)

A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.

(b)

A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

(c)

A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.

(d)

A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.

(e)

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da regra do quinto constitucional.

(a)

Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.

(b)

A inobservância, pelo tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.

(c)

O juiz de tribunal regional eleitoral ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça de estado também destinada à advocacia.

(d)

Os tribunais de justiça possuem a prerrogativa de, fundamentada e objetivamente, devolver a lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga destinada à advocacia quando faltar a algum dos indicados requisito constitucional para a investidura.

(e)

O quinto constitucional que destina parcela das vagas de um tribunal à advocacia não se estende aos tribunais regionais do trabalho.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

(a)

É incabível o controle judicial do resultado alcançado por avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.

(b)

As etapas por que passa o concurso público devem ser exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e material.

(c)

A competência legislativa para a regulamentação do acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros da Federação, e não da União.

(d)

A demonstração do preenchimento da habilitação legal para ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área de formação e o registro no órgão profissional competente, deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no concurso público.

(e)

É no momento da posse que o candidato deve comprovar o cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se houver.

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Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.

(b)

A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.

(c)

Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.

(d)

A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.

(e)

A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

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